OS DIREITOS NECESSÁRIOS

Oscilamos, na História, entre iluminismos e trevas, entre o primado da razão da ética e a irrupção dos instintos primitivos. Na Bolívia, o governo de Evo Morales decidiu restituir às tribos indígenas o direito de fazer a justiça de acordo com suas próprias leis. Em algumas tribos, as comunidades parecem dispostas a seguir os próprios princípios imemoriais. Em outras, nas quais o contato com a civilização fez perder a memória antiga dos códigos ancestrais, as sentenças estarão submetidas aos humores dos juízes, sem normas claras e definidas.

Mesmo antes da sanção presidencial da lei, houve linchamentos decididos na jurisdição de algumas tribos. De acordo com a nova lei, das decisões tribais não haverá recurso para os tribunais republicanos. Enfim, depois de quase três séculos do último Iluminismo (porque outros houve na História), as garantias de um julgamento dentro dos devidos processos legais são abandonadas em uma república que leva o nome de Bolívar, um dos mais esclarecidos caudilhos das guerras da independência continental.

O episódio provoca a discussão entre o direito cultural das comunidades indígenas a manter suas próprias normas de convívio e a evolução das sociedades multiétnicas, como são as latino-americanas. Os antropólogos, de modo geral, querem manter intactas as sociedades primitivas, como os zoólogos se esforçam para defender as espécies ameaçadas de extinção, reservando-lhes espaços próprios em que existir de acordo com seus instintos. Até onde, em nome de respeito aos hábitos primitivos, devemos aceitar a violação dos direitos criados por alguns milênios de civilização? De acordo com as informações disponíveis, foram condenados ao linchamento mestiços e brancos, alguns deles, policiais.

Mas a violação dos direitos humanos, tal como eles foram codificados pela razão do Iluminismo, e transformados em princípios fundamentais das constituições modernas, a partir da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada pela Assembleia Nacional Francesa em agosto de 1789, não se registra somente nas tribos bolivianas. A organização norte-americana de Médicos pelos Direitos Humanos (Physicians for Human Rights) está denunciando formalmente a CIA pela prática de torturas, durante o governo Bush. Os serviços secretos norte-americanos, como todos sabem, têm – e ratificado pelo festejado humanista Barack Obama – o direito de caçar e matar cidadãos norte-americanos em qualquer parte do mundo. Quanto aos estrangeiros, esse direito vem sendo praticado há mais de um século.

Os médicos documentaram a evidência de torturas praticadas por agentes da CIA, com a assistência médica. Eles, entre outras razões, apelam para a Resolução de Nuremberg, a propósito das experiências realizadas por médicos nazistas usando prisioneiros como cobaias. O protocolo de Nuremberg estabelece que nenhuma pessoa pode ser submetida a experiências sem o seu consentimento prévio, e sem o direito de interrompê-la quando quiser. O documento examina as técnicas de afogamento simulado – de que era especialista a polícia política de Stroessner – e de aplicação de choques que provocam a dor.

Em seu livro Theorie des gegenwärtigen Zeitalters (Teoria da época atual), Hans Freyer mostra como a atualidade acolhe todos os tempos humanos, no interior da “civilitas”, do processo civilizatório – conforme o conceito de Erasmo no princípio do século 16. Os linchamentos nos Andes, o bloqueio de Gaza e as torturas da CIA confirmam sua tese.